Política de privacidade

A presente informação é prestada nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e do Decreto Legislativo italiano 196/2003, na redação em vigor.

Responsável pelo tratamento

O responsável é a Lex Migra, na pessoa de Andrea Perrone, fundadora e diretora, com os contactos indicados acima. Para qualquer questão relativa aos seus dados pessoais, pode escrever para o endereço de correio eletrónico ali indicado.

Que dados tratamos e em que momento

Ao navegar neste site. O servidor que o aloja regista automaticamente dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, data e hora do pedido e página solicitada. São registos necessários à prestação do serviço e à deteção de incidentes de segurança. Não são usados para identificar visitantes nem para criar perfis.

Medição de visitas. Contamos as visitas ao site de forma agregada com o Vercel Web Analytics, sem cookies e sem identificá-lo: só sabemos quantas pessoas visitam cada página, de que país e de que site chegaram. A base jurídica é o nosso interesse legítimo em melhorar o site (artigo 6.1.f do RGPD). A Vercel Inc., com sede nos Estados Unidos, atua como subcontratante; as transferências assentam no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA ou em cláusulas contratuais-tipo.

Ao contactar-nos. Se nos escrever por correio eletrónico, WhatsApp ou telefone, tratamos os dados que decidir facultar-nos: nome, contactos e o conteúdo da sua consulta.

Ao marcar uma consulta. O botão de marcação conduz ao nosso sistema de gestão (PraxIA), alojado na União Europeia. A recolha ocorre aí e rege-se pela informação que lhe é prestada nesse momento. Com a ligação seguem apenas o idioma de navegação e a secção de origem, para atribuir corretamente o pedido.

Finalidades e fundamentos jurídicos

Responder aos seus pedidos e praticar os atos prévios a um eventual mandato — fundamento: artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD, diligências pré-contratuais a pedido do titular.

Prestar os serviços jurídicos contratados — artigo 6.º, n.º 1, alínea b), execução do contrato.

Cumprir obrigações legais, fiscais e deontológicas — artigo 6.º, n.º 1, alínea c).

Assegurar a segurança e o funcionamento do site — artigo 6.º, n.º 1, alínea f), interesse legítimo.

Categorias especiais de dados

Pela natureza desta atividade, as suas comunicações podem conter dados que o artigo 9.º do RGPD qualifica como categorias especiais, ou dados relativos à sua situação migratória e nacionalidade de origem.

Tratamos esses dados apenas quando necessário para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial — artigo 9.º, n.º 2, alínea f) do RGPD — ou mediante o seu consentimento explícito. Pedimos que não inclua informação sensível num primeiro e-mail se não for indispensável: poderá transmiti-la depois por um canal adequado.

Destinatários

Os seus dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Podem aceder-lhes, na medida do estritamente necessário:

· os advogados da rede que intervenham no seu processo, cada um inscrito na sua própria jurisdição, e os tradutores juramentados, genealogistas e contabilistas que nele colaborem;
· o nosso fornecedor de alojamento e o do sistema de gestão, na qualidade de subcontratantes;
· as autoridades administrativas, consulares ou judiciais junto das quais o processo deva ser protocolado;
· as autoridades públicas, quando exista obrigação legal.

Todas as pessoas que acedem aos seus dados estão sujeitas a um dever de confidencialidade (sigilo profissional ou compromisso de confidencialidade, conforme o caso).

Transferências para fora do Espaço Económico Europeu

O nosso sistema de gestão e a respetiva base de dados estão alojados na União Europeia. Alguns fornecedores — o alojamento e a medição do site (Vercel Inc.) e a mensagem instantânea (WhatsApp, da Meta) — podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Essas transferências assentam numa decisão de adequação da Comissão Europeia, incluindo o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, ou em cláusulas contratuais-tipo.

Prazo de conservação

Os pedidos que não dão origem a mandato são conservados pelo tempo necessário ao seu tratamento e, no máximo, vinte e quatro meses. Os processos de clientes são conservados pelos prazos impostos pela legislação fiscal e pelas normas deontológicas, sendo depois eliminados ou anonimizados. Os registos técnicos do servidor são conservados por períodos curtos.

Os seus direitos

Pode a qualquer momento solicitar o acesso aos seus dados, a sua retificação ou apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade, e opor-se ao tratamento fundado em interesse legítimo. Quando o tratamento assente no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

Para os exercer, escreva para o endereço indicado acima. Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação junto do Garante per la protezione dei dati personali (garanteprivacy.it) ou da autoridade de controlo do seu local de residência.

Decisões automatizadas

O teste de elegibilidade oferecido neste site é executado inteiramente no seu navegador: as respostas não são enviadas nem conservadas. O resultado é meramente indicativo e não constitui parecer jurídico nem decisão automatizada na aceção do artigo 22.º do RGPD.

Alterações

Qualquer alteração a esta política será publicada nesta mesma página, com a respetiva data de atualização.